AREsp 2791891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno, mas não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Parties
Agravante: TERESINHA CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TERESINHA CANTELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno, mas não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.