AREsp 2671358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local havia apreciado os temas relevantes, afastando-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redução das astreintes implicaria reexame de fatos vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que o arbitramento da multa fosse excessivo, tendo sido considerado proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica do devedor.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravodeinstrumento, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Provisório, Redução De Astreintes
Processual Civil Civil Agravointerno Agravodeinstrumento Obrigação De Fazer Plano De Saúde Astreintes Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes e reexame do valor da multa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local havia apreciado os temas relevantes, afastando-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a redução das astreintes implicaria reexame de fatos vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que o arbitramento da multa fosse excessivo, tendo sido considerado proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica do devedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno