AREsp 2465522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão por meio de fundamentação per relationem que permite a compreensão da motivação, realizou a atualização do crédito conforme art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 utilizando técnica contábil de deflacionamento e analisou os documentos e o laudo pericial, excluindo a parcela do INSS devida pelo empregado. Além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e na incidência da Súmula 283 do STF, e o reexame das questões fáticas é vedado pelas Súmulas 279 do STF e 7 do STJ, razão pela qual o recurso...

Parties
RECUPERANDA: QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; HABILITANTE / CREDOR: ELIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidental À Habilitação De Crédito) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Habilitação De Crédito Trabalhista, Fundamentação Per Relationem, Atualização De Crédito, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Habilitação De Crédito Trabalhista +4 more

Case Brief

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERANDA

ELIAS DE ALMEIDA

HABILITANTE / CREDOR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Incidental À Habilitação De Crédito) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido (fundamentação per relationem)
  2. 2 Atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial conforme art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Regularidade da apresentação dos documentos comprobatórios do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão por meio de fundamentação per relationem que permite a compreensão da motivação, realizou a atualização do crédito conforme art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 utilizando técnica contábil de deflacionamento e analisou os documentos e o laudo pericial, excluindo a parcela do INSS devida pelo empregado. Além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e na incidência da Súmula 283 do STF, e o reexame das questões fáticas é vedado pelas Súmulas 279 do STF e 7 do STJ, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a habilitação do crédito trabalhista