AREsp 2628085 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a afirmação de que a matéria tratada pelo art. 1.026, § 2º do CPC não foi objeto de debate, incidindo a Súmula 282 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF em razão de matéria não debatida no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a afirmação de que a matéria tratada pelo art. 1.026, § 2º do CPC não foi objeto de debate, incidindo a Súmula 282 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.