AREsp 2047121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; não é possível suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovar por agravo interno quando houve preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; não é possível suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.