AREsp 2782113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a referência à Súmula 608/STJ como argumento acessório afasta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno