REsp 2107630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à demonstração do dolo e do dano efetivo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice contido na Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem já havia reconhecido elementos probatórios suficientes de irregularidade no procedimento de inexigibilidade e falta de comprovação da realização dos serviços contratados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Inexigibilidade De Licitação Dolo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização do ato ímprobo doloso previsto no art.10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Demonstração do dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à demonstração do dolo e do dano efetivo ao erário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice contido na Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem já havia reconhecido elementos probatórios suficientes de irregularidade no procedimento de inexigibilidade e falta de comprovação da realização dos serviços contratados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de ato ímprobo doloso e o dano ao erário