AREsp 2722674 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (quanto à aplicação das Súmulas 7 e 13, deficiência de cotejo analítico e não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUZANA CRISTINA FERREIRA CALAFIORI VIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUZANA CRISTINA FERREIRA CALAFIORI VIANI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (quanto à aplicação das Súmulas 7 e 13, deficiência de cotejo analítico e não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.