AREsp 2645279 - ACORDAO

AREsp 2645279 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou adequadamente a fumaça do bom direito nem o perigo da demora necessários à concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravado: EDUARDO THOMAZ JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO THOMAZ JANUARIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo em instância especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especifica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou adequadamente a fumaça do bom direito nem o perigo da demora necessários à concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo