AREsp 2709355 - ACORDAO

AREsp 2709355 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de ofensa ou prequestionamento aos dispositivos legais invocados (arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 do CC/2002), configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual da operadora, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reembolso De Despesas Médicas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acórdão conforme jurisprudência do STJ sobre reembolso integral quando comprovado inadimplemento da operadora
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e dos arts. 421 e 422 do CC/2002, óbice às vias recursais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de ofensa ou prequestionamento aos dispositivos legais invocados (arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 do CC/2002), configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reembolso integral em hipóteses de inexecução contratual da operadora, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015