AREsp 2630468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual, conhecida em parte a matéria, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o dever de custeio determinado ao operador do plano de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Psiquiátrico, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Custeio De Tratamento Psiquiátrico Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reembolso/custeio integral de prestador não credenciado
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Limitação do reembolso com fundamento no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e questão da coparticipação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015) e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual, conhecida em parte a matéria, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o dever de custeio determinado ao operador do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.