AREsp 2751190 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: VILMA PEREIRA DA SILVA; Agravante: JUCÉLIA PEREIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA PEREIRA DA SILVA
Agravante
JUCÉLIA PEREIRA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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