AREsp 2816307 - ACORDAO

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Havendo decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e com fundamento nas Súmulas 83 e 7/STJ, e não tendo a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 83 nem demonstrado, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ não está pacificada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/ art. 253 RISTJ), de modo que o agravo interno não pode prosperar, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Majorados
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou suficientemente que a jurisprudência do STJ não está pacificada na linha do acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e com fundamento nas Súmulas 83 e 7/STJ, e não tendo a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 83 nem demonstrado, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ não está pacificada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/ art. 253 RISTJ), de modo que o agravo interno não pode prosperar, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.