AREsp 2639817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as provas apresentadas eram insuficientes para demonstrar a existência de contrato de distribuição com exclusividade e não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional; assim, a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: DINA DE CASTRO SILVA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DINA DE CASTRO SILVA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame de provas (notas fiscais, mensagens, testemunhos)
  3. 3 Caracterização de contrato de distribuição com exclusividade e suficiência das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as provas apresentadas eram insuficientes para demonstrar a existência de contrato de distribuição com exclusividade e não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional; assim, a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.