AREsp 2600464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284 do STF) e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência ou insuficiência de credenciados, urgência/emergência) e limitado à tabela do plano contratado.

Parties
Agravante: M. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

M. S. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284 do STF) e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência ou insuficiência de credenciados, urgência/emergência) e limitado à tabela do plano contratado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.