AREsp 2749397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA BIZERRA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA ZILDA BIZERRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.