AREsp 2142173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n.º 211/STJ e 282 e 356/STF), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (PREVIDÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (PREVIDÊNCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais
  2. 2 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas n.º 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ, 182/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas n.º 211/STJ e 282 e 356/STF), violando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada