AREsp 2434761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.