AREsp 2643668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕS UNIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ação Regressiva, Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula De Direito De Regresso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Ação Regressiva Contrato De Prestação De Serviços Cláusula De Direito De Regresso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÕS UNIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.