AREsp 2704742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MÁRCIO YASSUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRCIO YASSUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.