AREsp 2550753 - ACORDAO

AREsp 2550753 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Prequestionamento, Cumulação De Cláusula Penal E Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Cpc/2015 (multa)
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega Da Obra Prequestionamento Cumulação De Cláusula Penal E Indenização +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inexistência de dano moral por mero atraso na entrega da obra
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados