AREsp 2686545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.