AREsp 2655310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a alterá-lo, exigindo-se tal impugnação para a admissibilidade do recurso especial; a revisão pretendida sobre a descrição do imóvel demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e o CPC não prevê prazo mínimo entre leilões eletrônicos, afastando nulidade por esse motivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Leilão Judicial, Edital, Prazo Entre Leilões, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Leilão Judicial Edital +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a alterá-lo, exigindo-se tal impugnação para a admissibilidade do recurso especial; a revisão pretendida sobre a descrição do imóvel demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e o CPC não prevê prazo mínimo entre leilões eletrônicos, afastando nulidade por esse motivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015