AREsp 2637504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão dependeria de reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo consignado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão dependeria de reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.