AREsp 2749456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais E Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.