AREsp 2513782 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente apresentava óbices jurisprudenciais (falta de indicação precisa de dispositivos - Súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento), justificando a rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Allegação de violação de dispositivo constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente apresentava óbices jurisprudenciais (falta de indicação precisa de dispositivos - Súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento), justificando a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido