AREsp 2543244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e o dever de dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARIA ETELVINA PEIXOTO BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ETELVINA PEIXOTO BENEDETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e o dever de dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno