AREsp 2503972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbices ao conhecimento do recurso especial: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentava óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno