AREsp 2672088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015