AREsp 2717503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a existência de fundamento suficiente (imóvel oferecido em garantia, sendo comercial) autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante / Executada: INDÚSTRIA DE CABINES FENYX LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Prescrição Intercorrente, Penhora E Garantia Real
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CABINES FENYX LTDA.

Agravante / Executada

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e aplicação da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade)
  3. 3 Se o imóvel foi dado em garantia real e, assim, é passível de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a existência de fundamento suficiente (imóvel oferecido em garantia, sendo comercial) autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/ acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial.