AREsp 2736543 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a falta de impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: SALES IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SALES IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a falta de impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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