AREsp 2543033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento visando à produção de prova pericial; admitir a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC para admissão de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial por meio de agravo de instrumento em razão de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento visando à produção de prova pericial; admitir a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno