AREsp 2712323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade do agravo interno diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.