AREsp 2670923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Art. 47 Da Lei Nº 9.821/1999, Tema 244/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ANTÔNIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido