AREsp 2731869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Policial Militar; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Policial Militar

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.