AREsp 2757386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal), sendo insuficientes alegações genéricas e impugnação apresentadas tardiamente, além de ser indevida a suspensão do feito por afetação do Tema 1.294/STJ quando o recurso especial não superou a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 280/stf, Afetação De Tema (tema 1.294/stj), Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Ambiental Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 280/stf Afetação De Tema (tema 1.294/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão e vedação de impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal), sendo insuficientes alegações genéricas e impugnação apresentadas tardiamente, além de ser indevida a suspensão do feito por afetação do Tema 1.294/STJ quando o recurso especial não superou a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de origem