AREsp 2588477 - ACORDAO

AREsp 2588477 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial relativamente à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ