AREsp 2737305 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, não foi observado, tendo sido a petição protocolizada após o término do prazo certificadamente apurado nos autos, faltando assim requisito extrínseco de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prazo Processual, Intempestividade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem de prazo nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 c/c art. 219 do CPC/2015
- 3 Prazo em dobro para ente público (art. 183 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, não foi observado, tendo sido a petição protocolizada após o término do prazo certificadamente apurado nos autos, faltando assim requisito extrínseco de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment