AREsp 2625255 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos capazes de sustentar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial, e recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários de 12% para 17% em favor de L. M. B.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.; Agravada: L. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios de 12% para 17% em favor de L. M. B.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

L. M. B.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento capaz de manter o acórdão
  2. 2 Aplicação do rol da ANS como regra taxativa e possibilidade excepcional de superação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos capazes de sustentar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial, e recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários de 12% para 17% em favor de L. M. B.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios de 12% para 17% em favor de L. M. B.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.