AREsp 2382588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de jurisdição do Tribunal a quo sobre o feito e confirmação da decisão pelo STJ), fundamentos esses suficientes para manter o resultado, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: NADIR LUIZA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Reclamação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NADIR LUIZA BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das súmulas (282, 356 STF; 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de jurisdição do Tribunal a quo sobre o feito e confirmação da decisão pelo STJ), fundamentos esses suficientes para manter o resultado, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.