AREsp 2676644 - ACORDAO

AREsp 2676644 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise da controvérsia (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 204 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a análise da controvérsia (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.