AREsp 2716553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas e limite da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.