AREsp 2730208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Adicional Noturno
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ