AREsp 2642504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF — atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamento que constitua óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF — atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno