AREsp 2636412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tornando insuficientes suas razões para a revisão do julgado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (arts. 544, §4º, I, CPC/1973; 253, I, RISTJ; 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático vs. reexame colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tornando insuficientes suas razões para a revisão do julgado, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (arts. 544, §4º, I, CPC/1973; 253, I, RISTJ; 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula 83/STJ).