EAREsp 2701037 - ACORDAO

EAREsp 2701037 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidindo a Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante também não infirmou esse fundamento, configurando impugnação insuficiente e violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Tema 988 (resp 1.704.520/mt)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.015 Do CPC Art. 373 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial e limitação do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidindo a Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante também não infirmou esse fundamento, configurando impugnação insuficiente e violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido