AREsp 2547199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão Interna Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Interna Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e da súmula 83/STJ na impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido