AREsp 2722586 - ACORDAO

AREsp 2722586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissão (a aplicação da Súmula 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem; tal omissão configura insurgência genérica, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível que a agravante indique fatos tidos por incontroversos e demonstre como a norma se subsume a esses fatos sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica no agravo
  3. 3 Necessidade de demonstração das premissas fáticas admitidas para afastar o óbice da Súmula 7 (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos de inadmissão (a aplicação da Súmula 7 do STJ) utilizado pelo Tribunal de origem; tal omissão configura insurgência genérica, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível que a agravante indique fatos tidos por incontroversos e demonstre como a norma se subsume a esses fatos sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno