AREsp 2767063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando aplicável e necessidade de demonstração específica de sua inaplicabilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.