AREsp 2660200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ) e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, que as questões poderiam ser conhecidas independentemente de reexame de fatos e provas, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DOS SANTOS SOARES ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Decreto N. 9.013/2017, Competências Do MAPA E ANVISA
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Decreto N. 9.013/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS SOARES ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à interpretação de notas técnicas da ANVISA e competência do MAPA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ) e tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, que as questões poderiam ser conhecidas independentemente de reexame de fatos e provas, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.